Boletim Estadual MA
2007
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Matérias IPI
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Emenda Estadual
Instrução Normativa Estadual
Lei Estadual
Portaria Estadual
Decreto Municipal
Lei Municipal
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Matérias IPI
Limpar Filtros
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
CONSULTA
Procedimentos
Boletim 23/2007
FISCALIZAÇÃO
Algumas Considerações
Boletim 21/2007
INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
Benefício Fiscal
Boletim 03/2007
IPI - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Algumas Considerações
Boletim 13/2007
IPI - SELO DE CONTROLE
Utilização
Boletim 09/2007
ISENÇÃO - IPI
Produtos Beneficiados
Boletim 17/2007
QUEBRA DE ESTOQUE
Algumas Considerações
Boletim 07/2007
SUSPENSÃO DO IMPOSTO
MP, PI e ME
Boletim 04/2007
Decreto - Estadual
DECRETO Nº 23.143 / 2007 - MA
Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão aos sublimites de que trata a Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
DECRETO Nº 23.195 / 2007 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações que indica.
DECRETO Nº 23.227 / 2007 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica.
DECRETO Nº 23.228 / 2007 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.229 / 2007 - MA
Altera o Anexo 19 do RICMS/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
DECRETO Nº 23.230 / 2007 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que institui a carta de correção, com fulcro no Ajuste SINIEF Nº 01/07.
DECRETO Nº 23.231 / 2007 - MA
Inclui empresas no Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
DECRETO Nº 23.232 / 2007 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
DECRETO Nº 23.233 / 2007 - MA
Acrescenta dispositivo ao Anexo 9.9 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação prépaga de serviços de telefonia.
DECRETO Nº 23.234 / 2007 - MA
Isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo realizadas até 31 de maio de 2007, nos termos do convênio ICMS 77/04, cujos pedidos tenham sido protocolizados até 31 de janeiro de 2007.
DECRETO Nº 23.235 / 2007 - MA
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
DECRETO Nº 23.236 / 2007 - MA
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
DECRETO Nº 23.237 / 2007 - MA
Altera dispositivos do Anexo 4.1 do Anexo 4.0 do RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária do açúcar de cana.
DECRETO Nº 23.238 / 2007 - MA
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
DECRETO Nº 23.239 / 2007 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.240 / 2007 - MA
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
DECRETO Nº 23.241 / 2007 - MA
Dispõe sobre concessão de parcelamento de débitos fiscais de que trata a lei 8.633 de 04 de julho de 2007, para empresas optantes pelo Simples Nacional.
DECRETO Nº 23.242 / 2007 - MA
Inclui o Anexo 24 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas.
DECRETO Nº 23.243 / 2007 - MA
Inclui o Anexo 4.37 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESELB100.
DECRETO Nº 23.244 / 2007 - MA
Altera o Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/03, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.249 / 2007 - MA
Autoriza, excepcionalmente, o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF sem Memória de Fita Detalhe – MFD.
DECRETO Nº 23.250 / 2007 - MA
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).
DECRETO Nº 23.251 / 2007 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica.
DECRETO Nº 23.252 / 2007 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.
DECRETO Nº 23.253 / 2007 - MA
Prorroga prazo de dispositivo do Regulamento do ICMS, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
DECRETO Nº 23.254 / 2007 - MA
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
DECRETO Nº 23.255 / 2007 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
DECRETO Nº 23.256 / 2007 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
DECRETO Nº 23.257 / 2007 - MA
Inclui o Anexo 18 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que institui a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
DECRETO Nº 23.258 / 2007 - MA
Dispõe, com fulcro no Convênio ICMS 140/06, sobre a vigência do Convênio ICMS 69/04, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.
DECRETO Nº 23.259 / 2007 - MA
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO Nº 23.260 / 2007 - MA
Inclui o Anexo 19 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714,de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
DECRETO Nº 23.261 / 2007 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA.
DECRETO Nº 23.262 / 2007 - MA
Dá nova redação ao Anexo 4.8 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
DECRETO Nº 23.263 / 2007 - MA
Altera o prazo de vigência de que trata o Convênio ICMS 54/05, que dispõe sobre o novo leiaute dos arquivos a serem enviados por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
DECRETO Nº 23.264 / 2007 - MA
Inclui o Anexo 22 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.
DECRETO Nº 23.265 / 2007 - MA
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
DECRETO Nº 23.266 / 2007 - MA
Inclui o Anexo 20 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados do Maranhão e do Tocantins.
DECRETO Nº 23.269 / 2007 - MA
Prorroga prazo de dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
DECRETO Nº 23.270 / 2007 - MA
Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.271 / 2007 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações.
DECRETO Nº 23.272 / 2007 - MA
Inclui o Anexo 23 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
DECRETO Nº 23.273 / 2007 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
DECRETO Nº 23.274 / 2007 - MA
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
DECRETO Nº 23.275 / 2007 - MA
Consolida, com fulcro no Convênio ICMS 03/99 e suas alterações, o Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
DECRETO Nº 23.297 / 2007 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.320 / 2007 - MA
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o direito ao crédito nas aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo.
DECRETO Nº 23.321 / 2007 - MA
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a manutenção de crédito.
DECRETO Nº 23.342 / 2007 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 113/04, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação.
DECRETO Nº 23.343 / 2007 - MA
Concede isenção do ICMS na comercialização do produto que indica.
DECRETO Nº 23.344 / 2007 - MA
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
DECRETO Nº 23.345 / 2007 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 23.241, de 24 de julho de 2007, com nova redação do Decreto nº 23.297, de 6 de agosto de 2007, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.363 / 2007 - MA
Prorroga prazo de benefício fiscal concedido, com fulcro no Convênio ICMS 139/04.
DECRETO Nº 23.364 / 2007 - MA
Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 126/98 da empresa de telecomunicação que indica.
DECRETO Nº 23.365 / 2007 - MA
Revoga dispositivo do 1º do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica.
DECRETO Nº 23.366 / 2007 - MA
Altera dispositivo do Regulamento, com fulcro no Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.367 / 2007 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 90/04, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
DECRETO Nº 23.368 / 2007 - MA
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
DECRETO Nº 23.369 / 2007 - MA
Altera o Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 102/04, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e adota outras providências.
DECRETO Nº 23.370 / 2007 - MA
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 35 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que condiciona a fruição do benefício de redução de base de cálculo.
DECRETO Nº 23.371 / 2007 - MA
Altera dispositivo do Regulamento que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas.
DECRETO Nº 23.372 / 2007 - MA
Altera o art. 1º do Decreto nº 23.241, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.374 / 2007 - MA
Dá nova redação ao inciso LXIX do art. 1º do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS nº 77/04, de 24 de setembro de 2004.
DECRETO Nº 23.441 / 2007 - MA
Estabelece prazos de pagamento de ICMS apurado em conformidade com a Lei nº 8.574, de 2 de abril de 2007 e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.442 / 2007 - MA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações do Simples Nacional-DIS, pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
DECRETO Nº 23.478 / 2007 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações que indica.
DECRETO Nº 23.479 / 2007 - MA
Altera o Anexo 4.29 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
DECRETO Nº 23.480 / 2007 - MA
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com o produto que indica.
DECRETO Nº 23.481 / 2007 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Anexo3.0 do Regulamento do ICMS.
DECRETO Nº 23.547 / 2007 - MA
Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações – CFOP.
DECRETO Nº 23.548 / 2007 - MA
Altera o Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
DECRETO Nº 23.549 / 2007 - MA
Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.550 / 2007 - MA
Prorroga prazo referente ao Decreto nº 22.518, de 6 de outubro de 2006.
DECRETO Nº 23.551 / 2007 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.
DECRETO Nº 23.552 / 2007 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.
DECRETO Nº 23.553 / 2007 - MA
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
DECRETO Nº 23.554 / 2007 - MA
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
DECRETO Nº 23.555 / 2007 - MA
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
DECRETO Nº 23.556 / 2007 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos de controle e emissão de documentos fiscais nas remessas de mercadoria para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior.
DECRETO Nº 23.557 / 2007 - MA
Altera o Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/03, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.558 / 2007 - MA
Inclui o Anexo 4.38 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
DECRETO Nº 23.559 / 2007 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação.
DECRETO Nº 23.560 / 2007 - MA
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS, nas operações que indica.
DECRETO Nº 23.561 / 2007 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.
DECRETO Nº 23.650 / 2007 - MA
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
DECRETO Nº 23.651 / 2007 - MA
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigação acessória.
DECRETO Nº 23.652 / 2007 - MA
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações que indica.
DECRETO Nº 23.653 / 2007 - MA
Altera Anexo do RICMS/03, que dispõe sobre a instituição da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
DECRETO Nº 23.654 / 2007 - MA
Inclui Anexo ao RICMS/03, que dispõe sobre a instituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
DECRETO Nº 23.714 / 2007 - MA
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão e concede parcelamento e dispensa total e parcial de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Emenda - Estadual
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 052 / 2007 - MA
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 226 da Constituição Estadual.
Boletim 21/2007
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 053 / 2007 - MA
Dá nova redação aos arts. 50, 51, 52, 102, 158, 171 e 172 da Constituição Estadual, e acrescenta o art. 102-A.
Boletim 24/2007
Instrução Normativa - Estadual
INSTRUÇÃO CEGAT Nº 001 / 2007 - MA
Dispõe sobre a lacração do ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo 1 FIT LOGGER, aprovado pelo Termo Descritivo Funcional (Protocolo ICMS 16/04), alterando o Ato Descritivo Funcional nº 09/2005.
Lei - Estadual
LEI Nº 8.574 / 2007 - MA
Estabelece a cobrança do ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
LEI Nº 8.616 / 2007 - MA
Dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
LEI Nº 8.632 / 2007 - MA
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
LEI Nº 8.633 / 2007 - MA
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
LEI Nº 8.685 / 2007 - MA
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, que regula o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, e dá outras providências.
LEI Nº 8.686 / 2007 - MA
Estabelece a inexigibilidade de débitos tributários do ICMS da empresa Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - CAEMA, na forma disposta na Lei Complementar nº 24/75, de 7 de janeiro de 1975.
Portaria - Estadual
PORTARIA GABIN N° 003 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
PORTARIA GABIN N° 005 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Refrigerante.
PORTARIA GABIN N° 017 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Refrigerante.
PORTARIA GABIN N° 019 / 2007 - MA
Determina que a partir de 2007 os débitos de ICMS de valor declarado e a penalidade por omissão de declaração de informações econômico-fiscais (DIEF) no prazo regulamentar sejam lançados por meio da Notificação de Lançamento.
PORTARIA GABIN N° 135 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com couro.
PORTARIA GABIN N° 136 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com fumo.
PORTARIA GABIN N° 202 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja.
PORTARIA GABIN N° 208 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com refrigerante e água.
PORTARIA GABIN N° 225 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água.
PORTARIA GABIN N° 251 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Refrigerante.
PORTARIA GABIN N° 252 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com latex
PORTARIA GABIN N° 284 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com .couro
PORTARIA GABIN N° 295 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja e refrigerante.
PORTARIA GABIN N° 355 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com carvão.
PORTARIA GABIN N° 371 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Refrigerante.
PORTARIA GABIN N° 446 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água.
PORTARIA GABIN N° 478 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com água.
PORTARIA GABIN N° 520 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com gesso.
PORTARIA GABIN N° 541 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Leite in natura.
PORTARIA GABIN N° 545 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com carvão.
PORTARIA GABIN N° 566 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com farinha de trigo.
PORTARIA GABIN N° 572 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com gesso.
PORTARIA GABIN N° 597 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com carvão.
PORTARIA GABIN N° 608 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com cerveja e refrigerante.
PORTARIA GABIN N° 609 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Refrigerante.
PORTARIA GABIN N° 641 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Refrigerante.
PORTARIA GABIN N° 642 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Refrigerante.
PORTARIA GABIN N° 650 / 2007 - MA
Prorroga, excepcionalmente, até o dia 30.11.2007, o prazo de entrega da DIS – SIMPLES NACIONAL, relativo ao mês de outubro de 2007.
PORTARIA GABIN N° 672 / 2007 - MA
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com Refrigerante.
PORTARIA GABIN N° 689 / 2007 - MA
Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exercício de 2008.
Decreto - Municipal
DECRETO N° 30.705 / 2007 - Município de São Luís
Altera norma para retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica, e dá outras providências.
DECRETO N° 30.706 / 2007 - Município de São Luís
Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências.
DECRETO N° 33.144 / 2007 - Município de São Luís
Arova, em texto único, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís e dá outras providências.
Lei - Municipal
LEI N° 4.827 / 2007 - Município de São Luís
Dispõe sobre isenção do pagamento da taxa de licença e verificação fiscal para localização e funcionamento - alvará às microempresas estabelecidas no município de São Luís, e dá outras providências.
LEI N° 4.830 / 2007 - Município de São Luís
Institui tratamento diferenciado a ser aplicado às micro-empresas e empresas de pequeno porte no município de São Luís, e dá outras providências.
LEI N° 4.859 / 2007 - Município de São Luís
Dispõe sobre a reorganização da fundação Municipal de Patrimônio Histórico - FUMPH e da outras providencias
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